Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2019

Unidade Local

Poder Executivo - EXEC

Unidade Destino

Presidencia - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Constatado ausência de sanção ou Veto