Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lido em Sessão Ordinária