Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2019 | Norma promulgada | 17/09/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2019

Unidade Local

Presidencia - PRES

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgado o DL