Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 | Proposição aprovada | 05/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2019

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Enviada a CCJ para elaboração de Redação Final