Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 31/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esgotado o prazo para sanção ou veto (Art.53, §§1º e 2º da LOM)