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PAR 40/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 19/25
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 41/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 10/25
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 42/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 04/25
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 43/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 30/25
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 44/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 11/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 45/2025 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 31/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 46/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 32/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 47/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 33/25
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 48/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 34/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 49/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 12/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 50/2025 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 36/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 51/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 37/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 52/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 35/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 53/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 05/25
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 54/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 40/25
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 55/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 06/25
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 56/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 13/25
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 57/2025 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 38/25
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 58/2025 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 39/25
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 59/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 02/25
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 60/2025 - Parecer
Ementa: Faváravel ao PR 07/25
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 61/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 41/25
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Processo: 64 / 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 62/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 42/25
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CSAS - Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher
Texto Original
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PAR 63/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 43/25
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CSAS - Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher
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PAR 64/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 44/25
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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PAR 65/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 45/25
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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PAR 66/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 03/25
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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PAR 67/2025 - Parecer
Ementa: ParEcer favorável ao PDL 04/25
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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PAR 68/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 14/25
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
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PAR 69/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 46/25
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
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PAR 70/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 12/25
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
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PAR 71/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 05/25
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 72/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 06/25
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 73/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 07/25
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 74/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 08/2025
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 75/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 09/25
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 76/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 10/25
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 77/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PDL 11/25
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 78/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 49/25
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 79/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 50/25
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 80/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 51/25
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 81/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 52/25
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 82/2025 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 47/25
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 83/2025 - Parecer
Ementa: Desfavorável ao PL 48/25
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PAR 84/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 53/25
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
COS - Comissão de Obras e Serviços Publicos
Texto Original
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PAR 85/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 54/25
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 86/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 55/25
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 87/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 56/25
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 88/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 57/25
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 89/2025 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 58/25
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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