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PAR 74/2022 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL AO PL 39/22
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Processo: 63 / 2022
Autor:
Cleiton Souza
Texto Original
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PAR 75/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 41/22
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Processo: 65 / 2022
Autor:
Cleiton Souza
Texto Original
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PAR 76/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 06/22
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
Cleiton Souza
Texto Original
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PAR 77/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 38/22
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Texto Original
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PAR 78/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 40, com emenda
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
COS - Comissão de Obras e Serviços Publicos
Texto Original
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PAR 79/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 11/22
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 80/2022 - Parecer
Ementa: Desfavorável ao PL 53/22
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2022
Última Ação: Deferido o Requerimento 116/22, de Retirada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Data Anexação: 25 de Outubro de 2022
Autor(es):
Jair Silva
Texto Original
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PAR 81/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 60/22
Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Processo: 89 / 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 82/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 36/22
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Processo: 59 / 2022
Autor:
Edmilson do Esporte
Texto Original
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PAR 83/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 57/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Processo: 84 / 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 84/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 63/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 85/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 10/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 86/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 11/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 87/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 12/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 88/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 13/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 89/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 14/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 90/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 15/22
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 91/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 44/22
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor:
Moyses Neto
Texto Original
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PAR 92/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 45/22
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor:
Moyses Neto
Texto Original
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PAR 93/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 46/22
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Processo: 70 / 2022
Autor:
Moyses Neto
Texto Original
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PAR 94/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 47/22
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Processo: 71 / 2022
Autor:
Moyses Neto
Texto Original
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PAR 95/2022 - Parecer
Ementa: Desfavorável ao PL 42/22
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor:
Nailson
Localização Atual: Presidencia - PRES
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2022
Última Ação: Deliberado em Sessão Ordinária
Texto Original
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PAR 96/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 68/22
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CSAS - Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher
Texto Original
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PAR 97/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 44/22
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 98/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 45/22
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 99/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 46/22
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Processo: 70 / 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 100/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 47/22
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Processo: 71 / 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 101/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 39/22
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Processo: 63 / 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 102/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 41/22
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Processo: 65 / 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CAPD - Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente, Planejamento, Uso e Ocupaç
Texto Original
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PAR 103/2022 - Parecer
Ementa: Desfavorável ao PL 66/22
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 104/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao Projeto 67/22
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Processo: 97 / 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 105/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 59/22
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CSAS - Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher
Texto Original
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PAR 106/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 16/22
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 107/2022 - Parecer
Ementa: Favorável a Proposta de Emenda a Lei Organica nº 01/22
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 108/2022 - Parecer
Ementa: Desfavorável ao PR 06/22
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 109/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 36/22, com emenda
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Processo: 59 / 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 110/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 64/22
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 111/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 65/22
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 112/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 12/22
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 113/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 13/22
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 114/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PDL 17/22, com emenda
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 115/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 69/22
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 116/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 70, com emendas
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 117/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 42/22
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
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PAR 118/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC 14/22
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 119/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 72/22
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 120/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 73/22
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 121/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC N°19/2022
Apresentação: 22 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 122/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC N°18/2022
Apresentação: 22 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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PAR 123/2022 - Parecer
Ementa: Favorável ao PLC N°15/2022, com emendas
Apresentação: 22 de Dezembro de 2022
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Texto Original
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