Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 9/1999 - Projeto de Lei Ordinária
![]() DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO A SER SER PRATICADO POR LOTAÇÃO, ATRAVÉS DE PERUAS OU ASSEMLHADOS
Apresentação: 25 de Outubro de 1999
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.125, de 23 de novembro de 1999
|