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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
54/2024
(Parecer nº 58 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer
Número
54
Ano
2024
Data
06/11/2024
OpenAPI
