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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
15/2023
(Redação Final nº 12 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Redação Final
Número
15
Ano
2023
Data
03/05/2023
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