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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
16/2022
(Redação Final nº 9 de 2022)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Redação Final
Número
16
Ano
2022
Data
13/09/2022
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