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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
23/2021
(Redação Final nº 5 de 2021)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Redação Final
Número
23
Ano
2021
Data
25/06/2021
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