Ofício - Of.Pref.362/18 de 19/11/2018 por Presidencia (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of.Pref.362/18
Data
19/11/2018
Autor
Presidencia
Ementa
Solicita informações se a matéria enquadra na Tese de repercussão geral nº 1010 do STF
Indexação
Texto Integral