Ofício - oF.362 18 de 19/11/2018 por Presidencia (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oF.362 18
Data
19/11/2018
Autor
Presidencia
Ementa
Solicita informações se a matéria enquadra-se na Tese de Repercussão Geral 1010 do STF
Indexação
Texto Integral