Parecer - Parecer da Procuradoria ao PL 16/18 de 21/05/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria ao PL 16/18
Data
21/05/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Inconstitucionalidade da redação original do Projeto, sanável com Emendas
Indexação
Texto Integral