Ofício - Of. 163 18 de 14/05/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of. 163 18
Data
14/05/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Solicita Parecer Jurídico sobre PL 16/18
Indexação
Texto Integral