Parecer - Parecer da PJ ao PL 16/18 de 23/04/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da PJ ao PL 16/18
Data
23/04/2018
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Negativa de enquadramento no artigo 184, VI do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral