Parecer - Parecer 04 de 19/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 04
Data
19/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: Consulta da CCJ. PL Isenção Tributária. Iniciativa Parlamentar. Constitucionalidade. Ausência de Impacto Orçamentário no caso. Jurisprudência do STF, TJ/SP, pela necessidade de Impacto Orçamentário sob pena de Inconstitucionalidade. Opinião pela Constitucionalidade do Projeto desde que atendidos os requisitos do art. 113 do ADCT.
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