Parecer - Parecer Juridico 05 de 28/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico 05
Data
28/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: Consulta da CCJ. PL Obrigatoriedade de Ar-Condicionado nas Escolas. Iniciativa Parlamentar. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF e TJ/SP.. Opinião pela Constitucionalidade do Projeto.
Indexação