Ofício - 192 de 22/08/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
192
Data
22/08/2023
Autor
CCJ
Ementa
SOLICITA VALOR DA MULTA MENCIONADA NO ARTIGO 1º
Indexação
Texto Integral