Parecer - 43 de 28/08/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43
Data
28/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: Consulta da CCJ. PLO Kit Lanche. LOM. Jurisprudência TJSP e STF Tema 917. Opinião pela Constitucionalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral