Parecer - Parecer PJ 99/22 de 16/11/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PJ 99/22
Data
16/11/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta da COF. PR. Iniciativa Poder Legislativo. CF e CE/SP. Iniciativa Parlamentar Individual Inconstitucionalidade e Ilegalidade CF, CE/SP, LOM e RI. Iniciativa Exclusiva Mesa Diretora.
Indexação
Texto Integral