Parecer - Parecer PJ 88/22 de 07/11/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PJ 88/22
Data
07/11/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta da COF. PLO Digitalização do Acervo do Museu Municipal. Iniciativa Parlamentar. LOM. Entendimento do STF em Repercussão Geral e Jurisprudência TJSP. Opinião pela Constitucionalidade do Projeto
Indexação