Parecer - Parecer PJ 82/22 de 01/11/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PJ 82/22
Data
01/11/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta CCJ. PLO Política Municipal de Assistência Social. LOM. Opinião pela Constitucionalidade do Projeto. Orientações do Ministério de Desenvolvimento Social necessidade de adequações conforme LC95/1998. Necessidade de realizar audiência pública
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