Parecer - Parecer PJ 74/22 de 05/10/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PJ 74/22
Data
05/10/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta da CCJ. PLO Data Comemorativa no Calendário Oficial. LOM. Jurisprudência TJSP. Opinião pela Constitucionalidade do Projeto
Indexação