Parecer - Parecer PJ 61/22 de 29/08/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PJ 61/22
Data
29/08/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta da CCJ. PR. Iniciativa Poder Legislativo. CF e CE/SP. Iniciativa Parlamentar Individual Inconstitucionalidade e Ilegalidade CF, CE/SP, LOM e RI. Ofensa Resolução 03/2018. Iniciativa Exclusiva Mesa Diretora.
Indexação