Parecer - Parecer PJ 58/22 de 29/08/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PJ 58/22
Data
29/08/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta da CCJ. PLO Determina Afixação de Placas de Identificação em Terrenos Baldios. Iniciativa Parlamentar. LOM. Entendimento do STF em Repercussão Geral. Opinião pela Constitucionalidade do Projeto
Indexação