Parecer - Parecer 18/22 de 31/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 18/22
Data
31/03/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta CCJ. PLO Convênio Estágio CMM. Aumento da Bolsa Auxilio. Opinião pela possibilidade. Necessidade de observar as normas financeira, proporcionalidade e razoabilidade.
Indexação