Parecer - Parecer 53 de 14/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 53
Data
14/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta sobre a legalidade - criação de gratificação de Atividade Delegada (convenio com o Estado de São Paulo)
Indexação