Parecer - Parecer Jurídico 06 de 01/03/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 06

Data

01/03/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Programa de recuperação financeira

Indexação