Lei Complementar nº 73, de 26 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Ato normativo - Aceite fls9e10 de 05/08/2020 por Prefeitura (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ato normativo
Nome
Aceite fls9e10
Data
05/08/2020
Autor
Prefeitura
Ementa
Termo de Aceite - Emergencia Covid 19
Indexação
Texto Integral