Parecer - ParecerJurid Fl31a34 de 08/06/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl31a34
Data
08/06/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Inconstitucionalidade - Vedações a LC 173/2020
Indexação