Memorando - MemoJur11 Fl13a22 de 17/03/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MemoJur11 Fl13a22
Data
17/03/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Modificação do entendimento do STF e necessidade de atualizar legislação
Indexação
Anexo ao Of.46/20
Texto Integral