Parecer - ParecerJurid Fl7a10 de 11/02/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl7a10
Data
11/02/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer ao PL 35/19
Indexação
Texto Integral