Parecer - ParecerJurid Fl25a27 de 12/12/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl25a27
Data
12/12/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao Veto 03 19
Indexação
Texto Integral