Ofício - Of. 309/19 fl24 de 12/12/2019 por Presidencia (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of. 309/19 fl24
Data
12/12/2019
Autor
Presidencia
Ementa
Solicita Parecer Jurídico do VETO 03
Indexação
Texto Integral