Parecer - ParecerJurid Fl 37a40 de 12/12/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl 37a40
Data
12/12/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer ao PR 09/19
Indexação
Texto Integral