Ato normativo - Ato do Presidente fls55a58 de 15/10/2019 por Presidencia (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Ato normativo

Nome

Ato do Presidente fls55a58

Data

15/10/2019

Autor

Presidencia

Ementa

Divulga nova Audiência Pública

Indexação