Parecer - ParecerJurid Fl 6a8 de 06/11/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl 6a8
Data
06/11/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Manifestação jurídica quanto ao vício da iniciativa
Indexação
Texto Integral