Ofício - Of.264/19 fl5 de 29/10/2019 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of.264/19 fl5
Data
29/10/2019
Autor
CCJ
Ementa
Solicita Parecer Jurídico quanto a competência de iniciativa
Indexação
Texto Integral