Parecer - ParecerJurid Fl 5a9 de 25/09/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl 5a9
Data
25/09/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Atende ao Of.238/19 da CCJ
Indexação
Texto Integral