Parecer - ParecerJurid Fl 10a17 de 10/05/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl 10a17
Data
10/05/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PR 03/19
Indexação
Texto Integral