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Câmara Municipal de Miracatu - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 3 de 2026 (Parecer nº 3 de 2026)

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Autoria

Autor

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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