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Principal: Redação Final nº 2 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 (Redação Final nº 2 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Redação Final nº 2 de 2023

Data Anexação

14/02/2023

Data Desanexação

 
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