Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.485, de 09 de junho de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.689, de 16 de julho de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.485, de 09 de junho de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.689, de 16 de julho de 2013 | Selecione |