Autorias (Parecer nº 38 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas | Comissao | Não |