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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Redação Final nº 3 de 2022)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Redação Final
17
2022
03/03/2022
