Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.373, de 13 de outubro de 2006 | |
| Lei nº 1.833, de 29 de junho de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.373, de 13 de outubro de 2006 | |
| Lei nº 1.833, de 29 de junho de 2016 |