Autorias (Parecer nº 55 de 2015)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissao | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissao | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |