Autorias (Parecer nº 22 de 2015)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo | Comissao | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo | Comissao | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |